Só Proveitos

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O Regime Geral de Prevenção da Corrupção - Canais de denúncia

O Regime Geral de Prevenção da Corrupção - Canais de denúncia
Miguel Ribeiro Coelho

Miguel Ribeiro Coelho

Nota Biográfica

PROGRAMA

Objetivos: Saber o que tem de constar do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR) a desenvolver para ser aplicado na organização.

Conhecer os cuidados que devem ser tidos em consideração ao alterar o Código de Conduta da organização.

Articular a forma de salvaguardar a criação de canal de denúncia compatível com o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações.

Saber os requisitos e procedimentos a observar na implementação do canal de denúncias.

Identificar o respetivo regime sancionatório.

 

Programa:

1. O Decreto-Lei n.º 109-E/2021 que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC)

2. As atribuições do Mecanismo Nacional Anticorrupção

3. As obrigações legais das entidades a quem se aplica o RGPC

4. Programa de cumprimento normativo e responsável pelo cumprimento normativo.

5. Plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR)

5.1 Exemplos práticos

6. Código de conduta

7. Canal interno de denúncias

 

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Inclui documentação em formato digital.

Dois dias antes da data da formação, os participantes receberão por e-mail o manual em formato digital e o link pessoal e intransmissível para acesso à formação em direto na plataforma Zoom.

NOTA: os pedidos de alteração de data de inscrição só serão atendidos se solicitados antes do envio do email com o manual e o acesso à formação.

Formação submetida à OCC para atribuição de 4 créditos cf. RFPC

Só as horas de formação assistidas em direto atribuem crédito OCC.


Data(s) e horário(s): 03 de novembro – 19 h às 23 h

Modalidade: Online, direto via Zoom

Data limite de inscrição e pagamento: 2023-11-03

Valor por formando: 40.00€ (+ IVA à taxa normal aplicável)

Para esclarecimento de qualquer dúvida relacionada com o funcionamento da formação, acesso à plataforma Zoom, ou de âmbito administrativo, contacte p.f. a SÓ PROVEITOS para so.proveitos.cristina@asconta.pt (Cristina Monteiro) ou através do telemóvel 961 626 874.